quinta-feira, 29 de agosto de 2013

JUSTA HOMENAGEM: CIDADÃO QUE AMA O BRASIL!

ARTICULISTA QUE PRECISAMOS LER
 
Nesse blog, destinado a manter acessa a chama da democracia brasileira, que só será permanente com a participação e a crítica constantes dos cidadãos, obrigo-me a criar o título de CIDADÃO QUE AMA O BRASIL e concedê-lo, humildemente, ao Sr. Antonio Fernando Pinheiro Pedro,  advogado formado pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) e sócio-diretor do Escritório Pinheiro Pedro Advogados. Desde 1985 dedica-se à advocacia especializada em Direito Ambiental. Membro do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional e consultor do Banco Mundial, com vários projetos já concluídos.
 
O título concedido não tem valor formal algum em lugar nenhum, mas é uma declaração de respeito ao esforço do cidadão brasileiro Antonio Fernando Pinheiro Pedro, que nos premia com seus artigos sobre o tema deste blog.
 
Artigo especial que rendeu-lhe a homenagem:
 
"A ditadura da caneta, ou... Discordância ideológica, agora, virou improbidade"
(leia aqui)
 
 

Três poderes em conflito num deserto de talentos

 OPINIÃO - 06/08/2013 - Antonio Fernando Pinheiro Pedro

O Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade flagrante em deliberação da CCJ da Câmara dos Deputados, quanto à PEC (Proposta de Emenda) 33/2011, ordenando a suspensão do trâmite de projeto que visava transferir a última palavra nas decisões sobre constitucionalidade de lei ao próprio legislativo. Teve razão a cúpula do Judiciário, NESSE caso específico.

O ministério Público, o médico e o monstro

O Ministério Público, o médico e o monstro

OPINIÃO - 21/08/2013 - ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO

Dentre os atores institucionais atuantes na resolução dos conflitos, em especial os de natureza ambiental, o MP (Ministério Público) é, sem dúvida, o melhor equipado.
A Constituição Federal conferiu ao MP condições funcionais, materiais e técnicas que superam em muito os demais órgãos da Administração Pública, inclusive o Poder Judiciário.

terça-feira, 27 de agosto de 2013

QUE FALTA FAZ A INFRAESTRUTURA!

OPINIÃO
Millôr

Anunciam a uma só voz, do governo à oposição, da imprensa ao empresariado, que a falta de infraestrutura é o mais grave problema do nosso país. Com o mínimo de bom senso não é possível contrariar essa máxima. Mas, com um senso mais acurado, é possível demonstrar que o diagnóstico está certo, mas o remédio trata da febre (sintoma) como se fosse a própria doença. O resultado é um esforço hercúleo para colocar de pé um gigante com as pernas bambas.

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

COMISSÃO DA VERDADE BARRADA PELO EXÉRCITO

A matéria abaixo, publicada ontem (21-08-2013) no jornal Folha de São Paulo, é para quem estranha dizer-se que os militares ainda se comportam como se estivessem em plena ditadura militar


Exército proíbe visita de Comissão da Verdade a antigo DOI-Codi, no Rio

O Comando Militar do Leste impediu nesta quarta-feira (21) a visita de membros da Comissão Estadual da Verdade do Rio ao 1º Batalhão de Polícia do Exército, onde funcionava o DOI-Codi durante a ditadura militar.

sábado, 17 de agosto de 2013

JUSTA HOMENAGEM: APESAR DE VOCÊ, DE CHICO BUARQUE

A democracia brasileira pós-ditadura que temos foi construído aos poucos, na solidão daqueles que não se calaram diante da ameaças de tortura e dela, inclusive, fizeram a poesia que embalou nossas esperanças. Na história da música Apesar de Você, de Chico Buarque, fica claro que nossa ditadura, como todas as outras ditaduras do mundo, era operada pelo "senso comum" dos tecnoburocratas. Perigo sempre batendo à porta, com novas roupas e as mesmas "verdades". Surpreenda-se ouvindo a música e lendo esse resumo, para entender melhor o Brasil de ontem e o Brasil que queremos construir.

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

O POUSO SUAVE DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA

OPINIÃO

Dizem os desavisados que a ditadura militar brasileira acabou com a aprovação das eleições diretas em 1984. Outros, menos afoitos, dizem que ela acabou quando tomou posse  o primeiro presidente civil (1986), no caso Tancredo Neves (que não assumiu) e seu Vice-Presidente, José Sarney (que assumiu no lugar dele). Outros, um pouquinho mais atentos, dizem que a posse desse primeiro presidente civil não valeu, porque ele foi eleito por um "colégio eleitoral" e não pelo povo. Para esses, começou a valer com a posse de Fernando Collor de Melo (1990). Esse, no entanto, foi cassado pela Câmara dos Deputados em 1992, deixando no seu lugar o Vice-Presidente: Itamar Franco. 

terça-feira, 13 de agosto de 2013

Fora da Lei: Onze capitais negam tempo livre para professores

Cinco anos após ser aprovada no Congresso, a lei que fixa condições mínimas aos professores de escolas básicas públicas não é cumprida em 12 das 27 capitais. Uma delas não paga o piso salarial e as outras 11 não concedem jornada extraclasse mínima.
A regra determina piso salarial de R$ 1.567 no ensino fundamental e médio (jornada de 40 horas semanais).

Outro lado: Redes municipais dizem que vão se adequar à norma
Também exige que o docente fique 1/3 do período fora das aulas, para preparação de atividades, por exemplo. Levantamento da Folha com secretarias municipais de Educação aponta que em 11 capitais o período extraclasse é inferior ao exigido (Belém, Campo Grande, Cuiabá, Florianópolis, Maceió, Manaus, Natal, Recife, Salvador, São Paulo e Vitória). Em relação ao valor do salário, Macapá paga R$ 1.345 --menos que o piso, portanto.
A lei visa melhorar condições de trabalho dos docentes em atividade e atrair mais jovens para o magistério.
A maior dificuldade para se cumprir a regra da jornada extraclasse é que ela requer contratação de docentes, pois os professores já em atividade teriam de dar menos aulas.
Segundo a Undime, que representa secretários municipais de Educação, gestores buscam cumprir a regra, mas alegam falta de verbas.
"Todo mundo vai ter de ceder nesse processo", disse a presidente da Undime, Cleuza Repulho, referindo-se a prefeituras e sindicatos.

Fonte: www.folha.uol.com.br

Leia na íntegra

PROFESSORES: DA SALA DO VICE-GOVERNADOR PEZÃO PARA O "PAU" DA PM


Enquanto a manifestação acontecia em frente ao Palácio Guanabara, professores da rede estadual disseram ter sido agredidos pela Polícia Militar no mesmo local, depois de audiência com o vice-governador

RIO - A expulsão por policiais de 30 professores do Palácio Guanabara, depois de audiência com o vice-governador Luiz Fernando Pezão, foi o estopim para que mais um protesto com cerca de 300 pessoas na sede do governo fluminense terminasse em tumulto.

domingo, 11 de agosto de 2013

Desvirtuamento da lei Maria da Penha

Criada em 2006 com o objetivo de aumentar o rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar, a Lei nº 11.340, conhecida como Maria da Penha, tem sido desvirtuada por juízes que se têm deixado levar por argumentos falsos. Assim é que, hoje, qualquer pessoa de má fé pode ir ao Fórum e procurar um juiz para supostamente denunciar um familiar (irmão ou irmã), acusando-o de agredir a mãe. Ou pressionar e constranger a mãe, quase sempre já com sinais de mal de Alzheimer, a fazê-lo. Não é preciso enumerar os problemas que isso acarreta ao relacionamento familiar. 

Tucanos mandam na comunicação da presidente Dilma

Messias controla a publicidade do governo da presidenta Dilma
Por Redação do Correio do Brasil, com Viomundo - de São Paulo e Brasília
Começa a ficar claro, para analistas políticos que ainda duvidavam das intenções do Núcleo de Mídia e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ora ocupada pela jornalista Helena Chagas, em aplicar a teoria conhecida como “mídia técnica”. Ao transferir para as Organizações Globo, nos últimos dois anos, valores de mais de R$ 1 bilhão, a despeito das acusações que pesam sobre a empresa, que responde a processo por sonegação fiscal e evasão de divisas da ordem de outros R$ 500 milhões, os integrantes dos postos-chave em uma das áreas mais estratégicas do governo da presidenta Dilma Rousseff seguiam à risca o roteiro determinado pela oposição. Tanto a secretária Chagas quanto seu segundo em comando, Roberto Messias, sempre lidaram, de perto, com as empresas da família Marinho.

Punição maior para juízes e promotores


É o começo do fim do desespero dos brasileiros com as injustiças praticadas pelo judiciário. 
A justiça nunca foi cega quando seus operadores estavam no banco dos réus.

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Manifestações: fim da impunidade na justiça

As Águas de Junho, manifestações que ocuparam as ruas do país por um Brasil sem impunidades, acaba de ganhar mais um round da luta. O Senado Federal aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC 53) que acaba com o luxo de membros do poder judiciário que são premiados com aposentadorias integrais quando flagrados cometendo corrupção ou outras ilegalidades. Os membros do judiciário, aí inclusos os promotores do Ministério Público agora serão tratados como cidadãos brasileiros e, se condenados, terão suas aposentadorias cassadas ou proporcionais ao tempo de serviço dentro dos parâmetros do INSS. As manifestações de rua colocam o Brasil nos eixos!

Fonte: O Estado de São Paulo

terça-feira, 6 de agosto de 2013

Governador do Rio revê decreto inconstitucional

Em recente medida baixada pelo do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, os manifestantes poderiam ter suas privacidades invadidas sem autorização judicial, contrariando direito constitucional. O decreto obrigava as operadoras a fornecer, em 24 horas informações sobre mensagens e ligações telefônicas de acusados de depredação.
Rechaçado por juristas, advogados e entidades, Sérgio Cabral veio à público declarar que o governo do Rio de Janeiro "sempre trabalhou em sintonia com o Ministério Público" - diga-se, órgãos responsável pela fiscalização da administração pública com o objetivo de garantir os direitos constitucionalmente assegurados.
No mesmo dia o Ministério Público emitiu nota de apoio ao decreto garantindo sua "legalidade" e "constitucionalidade", conforme se pode ler nesse blog no artigo GOVERNO DO RJ NEGA ABUSO E AFIRMA “SINTONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO”.
Diante da aberração jurídica o governador foi obrigado a refazer o decreto e "corrigir" suas inconstitucionalidades. Falta agora os procuradores do Ministério Público do Rio de Janeiro calçarem as "sandálias de Francisco" e emitirem uma nota de retratação aos cariocas e aos brasileiros. A constituição não pode ser usada com fins políticos!

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

PRA QUEM AINDA DUVIDA: A NEGAÇÃO DA JUSTIÇA

É inegável a importância da imprensa livre para assegurar ao cidadão o conhecimento de fatos que implicam diretamente sobre sua vida. Assim como as ruas nos ensinam os caminhos do Brasil, uma imprensa independente e autônoma - que somente os assinantes podem assegurar, é o caminho mais acertado para que a liberdade de imprensa nos conduza à democracia que almejamos, fazendo funcionar, no interesse público, o legislativo, o executivo e, também, o judiciário.
Nesse sentido, ler a matéria publicada na revista Veja com o título A NEGAÇÃO DA JUSTIÇA é uma obrigação moral de todo brasileiro que, infelizmente, é convidado a não se omitir e ir às ruas para exigir que o Brasil seja passado à limpo. Parabéns à revista Veja pela coragem de tratar, com profundidade, das decisões desses idolatrados doutores do direito: os ministro dos Supremo Tribunal Federal. Teve coragem em 1968 para estampar, na capa do seu primeiro número, em plena ditadura militar, o endemoniado símbolo do comunismo (a foice e o martelo) e tem coragem agora, para revelar, com lucidez, o que impede o funcionamento da justiça como anseia o Brasil.

Leia: "A negação da justiça", Revista Veja, edição Nº 2333 - 03/08/2013, publicado no blog www.edsonsombra.com.br


37 DIAS E NENHUMA PUNIÇÃO

Promotor do MP ofende o Brasil. A lei não é para todos?

Desde 28/06/2013 a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Distrito Federal abriu inquérito administrativo disciplinar para apurar a conduta do promotor de Justiça Dario Cruvinel por postar mensagem ofensiva ao Congresso Nacional e aos delegados de polícia após a rejeição da PEC 37 Promotor xinga na web após PEC 37 cair. 
É a impunidade também no Ministério Público?

55 DIAS E NENHUMA PUNIÇÃO

Promotor do MP faz apologia e incitação ao crime.
A lei não é para todos?
Desde o dia 10/06/2013 a Corregedoria do Ministério Público (MP) de São Paulo abriu um processo contra o promotor Rogério Zagallo, da 5ª Vara do Júri, por incitação da violência contra os manifestantes do Movimento do Passe Livre na noite da última sexta-feira. Por meio do Facebook, ele disse que arquivaria o processo caso a Tropa de Choque da Polícia Militar matasse os integrantes do protesto. Zagallo excluiu o post do Facebook mais tarde, mas terá sua conduta analisada pelo MP. É a impunidade no Ministério Público?

Ministra afirma que PM é principal suspeita no caso Amarildo

Amarildo foi detido por policiais da Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha, na Zona Sul do Rio no dia 14 de julho passado e... desapareceu.  As manifestações de rua adotaram o caso como ícone de combate às práticas de abusos, torturas e desaparecimentos que sempre marcaram a história da polícia militar de todo o país.
Em declaração à imprensa, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, afirmou que a polícia é a principal suspeita do desaparecimento do pedreiro Amarildo de Souza. Ele desapareceu há 19 dias depois de ser 

domingo, 4 de agosto de 2013

QUEIJO MINEIRO, RAPADURA E FARINHA NA CLANDESTINIDADE

Alguém em sã consciência precisa esclarecer se somos verdadeiramente um país ou uma confederação de tecnoburocratas.
Alguém já imaginou a França sem os famosos vinhos artesanais? Ou o Japão sem o sushi e o sashimi? Apenas como exemplo, chegar nesses dois países e não encontrar tais iguarias é quase uma constatação de que você não está no país certo. Quem ousa chamar de fedido um queijo gorgonzola? Seria uma ofensa imperdoável à nação italiana. Cada um desses países considera suas iguarias um traço de sua identidade cultural, sem os quais simplesmente não existiriam como nação.
 
Banido no seu próprio país, o queijo minas é iguaria jogada na clandestinidade
 
No Brasil situação muito diversa ocorre, quando o assunto é queijo de minas, queijo coalho, rapadura nordestina ou charque riograndense. São iguarias consumidas e reconhecidas como identidades culturais de seus estados, como muitas outras iguarias populares em todos os estados do Brasil, mas são atiradas na ilegalidade pelos ditos órgãos fiscalizadores. Desde 2008, registre-se, o pão de queijo foi reconhecido como patrimônio imaterial pelo ministério da cultura. E dai?
 
Importante fonte de combate à anemia, a rapadura não tem trânsito livre no país

Acontece que o queijo curtido, com o qual se faz o pão de queijo tradicional de minas, é comercializado em todo o país como contrabando, pois a Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde não foi informada da importância dessa iguaria para a nossa identidade como nação. Certamente os técnicos sanitaristas não cometem o crime de incentivar esses contrabandos consumindo pão de queijo ou mocotó com farinha. Similarmente, o mesmo ocorre com a rapadura e todos os produtos artesanais brasileiros que são obrigados a atravessar fronteiras nas surdinas para driblar a insanidade dos órgãos públicos que criam regras e mais regras para colocar esses produtos na clandestinidade.
O argumento da Vigilância Sanitária é recheado de normas destinadas à “proteger” os brasileiros dos perigos do consumo desses alimentos artesanais, que nunca foram responsáveis por nenhum surto, doença ou contaminação fulminante em suas regiões de origem, mas, milagrosamente, transformam-se em produtos perigosos para o consumo quando cruzam as fronteiras estaduais.

Para desgosto da nação brasileira, nenhum partido, parlamentar, juiz ou membro do executivo fez coro, manifesto, projeto de lei, sentença ou coisa que o valha para acabar com esse abuso dos órgãos fiscalizadores que parecem não funcionar em defesa da cultura nacional. Tudo indica que copiam normas e regras ditadas por interesses industriais que reservam para si o mercado de consumo, procurando forçar o povo brasileiro a trocar o charque pelo hambúrguer, o pão de queijo pelo croissant francês e a rapadura pelo chocolate suíço.  Um desastre sem precedentes contra a diversidade cultural nacional que destrói a economia familiar de subsistência e a sobrevivência das pequenas propriedades para favorecer a disseminação de shoppings e o fast foods como modelos de comércio e de produtos de consumo.
Curiosamente, esses técnicos ciosos que colocam na clandestinidade milhares de produtos da cultura nacional, viajam para o exterior e frequentam feiras em Istambul, camelôs em Marrocos ou Lisboa e comidinhas de beira de ruas em Londres ou Pequim. Enquanto o queijo mineiro, o charque gaúcho, a rapadura nordestina, a farinha de mandioca e tantos produtos artesanais da culinária nacional forem impedidos de cruzar esse país livremente, o povo brasileiro não pode sair das ruas. Libertas quae será tamen ou revolução já!

Governador do Rio recua em quebra de sigilos

Pressão das ruas fazem governador fluminense recuar
em quebra de sigilo de suspeitos de vandalismo.



O governo do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, já reagiu às críticas sobre o Decreto estadual que criou a comissão de investigação de “atos de vandalismo em manifestações públicas” e vai publicar uma nova versão nesta quinta-feira, 25/7, no Diário Oficial do estado. 
Tratado como um “aperfeiçoamento” do Decreto 44.302, publicado na segunda-feira, o novo texto admite o óbvio: não é possível transferir à comissão o poder de quebrar o sigilo das comunicações, visto que essa é uma prerrogativa do Poder Judiciário. 
O próprio governador Sérgio Cabral respondeu às reclamações que chegaram pelas redes sociais utilizando sua conta no Twitter. Ainda na noite de ontem, 23/7, ele afirmou que “o decreto que criou a comissão para investigar vândalos não substitui o papel da justiça. Jamais!”
O novo Decreto, que vai revogar o anterior, faz principalmente duas alterações. Primeiro, ao tratar das competências da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, ressalta que “observa-se-á a reserva de jurisdição exigida para os casos que envolvam quebra de sigilo”.

Fonte: convergenciadigital.uol.com.br
Leia íntegra

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

51 DIAS E NENHUMA PUNIÇÃO



Promotor do MP faz apologia e incitação ao crime.
A lei não é para todos?
Desde o dia 10/06/2013 a Corregedoria do Ministério Público (MP) de São Paulo abriu um processo contra o promotor Rogério Zagallo, da 5ª Vara do Júri, por incitação da violência contra os manifestantes do Movimento do Passe Livre na noite da última sexta-feira. Por meio do Facebook, ele disse que arquivaria o processo caso a Tropa de Choque da Polícia Militar matasse os integrantes do protesto. Zagallo excluiu o post do Facebook mais tarde, mas terá sua conduta analisada pelo MP. É a impunidade no Ministério Público?
 



33 DIAS E NENHUMA PUNIÇÃO

Promotor do MP ofende o Brasil. A lei não é para todos?

Desde 28/06/2013 a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Distrito Federal abriu inquérito administrativo disciplinar para apurar a conduta do promotor de Justiça Dario Cruvinel por postar mensagem ofensiva ao Congresso Nacional e aos delegados de polícia após a rejeição da PEC 37 Promotor xinga na web após PEC 37 cair.
É a impunidade também no Ministério Público?