ADOÇÃO PELA COR: LEIS JUSTAS E MANUAIS ILEGAIS

OPINIÃO

Como se fosse objeto de desejo à venda no supermercado

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura no seu art. 3º que "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana". A Constituição Federal declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...] (art. 5º caput)”.  A lei de adoção (Lei Nº 12.010/2009) não autoriza os adotantes a "escolher entre raça, sexo e outras característica do adotando". Por que, então, o Cadastro Nacional de Adoção, de acordo com seu Manual do Usuário, solicita preferência dos adotantes quanto à cor da pele dos adotados? Alguns formulários vão além, solicitando aos adotantes especificar, também, a cor do cabelo, a cor do olhos e o sexo dos futuros adotados.

 

Adotar escolhendo o sexo, a cor dos cabelos, a cor dos olhos e a cor da pele não é uma evidente antecipação da discriminação? Quem adota, adota uma criança ou adota um clone?>>>

INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA

Agradecendo a sua leitura, por motivos pessoais informo a interrupção temporária das atividades até 15 de dezembro de 2013.

Abraço fraterno,
Chico Morbeck

DIREITOS HUMANOS Abuso da polícia nas manifestações fez surgir o grupo Advogados Ativistas

ULTIMA INSTÂNCIA - 16/11/2013
As manifestações que tomaram as ruas das principais cidades do Brasil a partir de junho, revelaram o despreparo do Estado brasileiro e intensificaram o lado truculento das polícias militares de todo o país. A PM tem se notabilizado pela repressão violenta aos manifestantes desde o começo dos protestos, com uso inexplicável de balas de borracha e bombas de gás lacrimogênio, e cometendo abusos como prisões ilegais e detençoes para averiguações. Na escalada do abuso de poder, em outubro a polícia de São Paulo superou a si mesma e às PMs de todo país, ao enquadrar dois jovens na Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura.

Foto: Reprodução Facebook

O Advogado Ativista Luiz Guilherme Ferreira encara a PM de São Paulo

Indignados com os excessos, diversos advogados passaram a comparecer às delegacias após as manifestações para socorrer detidos. O engajamento crescente destes operadores do Direito fez surgir o grupo Advogados Ativistas, movimento que tem dado auxílio àqueles que vão para as ruas protestar e não têm seus direitos reconhecidos pelo Estado.>>>

Rio: mães denunciam mortes em partos humanizados de maternidade municipal

Na esteira das práticas de abuso de "autoridade", nesse caso, autoridade médica, leia a máteria publicada no Jornal do Brasil, que ilustra o tratamento recebido pelas parturientes em um hospital municipal do Rio de Janeiro. Mais parece uma "retaliação" dos profissionais obstetras contra o esforço das mães para terem de volta o direito ao parto natural, tão bem retratado no recente documentário brasileiro Renascimento do Parto.
As estatísticas revelam que no Brasil, mais de 50% dos nascimentos são feitos por parto cesariano. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (e padrões médicos internacionais) os partos cesarianos não deveriam superar os 15% do total de nascimentos. Sem qualquer respeito pela vida das mães e dos bebês e defendendo os interesses da medicina tecnológica que acha o parto natural uma perda de tempo, a Maternidade Municipal Maria Amélia Buarque de Hollanda, no Centro do Rio, tornou-se um exemplo do abandono a que são submetidas as parturientes. Nem as inúmeras mortes de bebês parecem sensibilizar esses burocratas da medicina que agora querem reduzir, na marra, os índices de partos cesários, submetendo as mães à tratamentos desumanos. A cada dia parece mais fácil curar-se de uma paraplegia do que de um curso de medicina.

Leia aqui matéria na íntegra.

Três poderes sem inocentes

Caso dos Trens

Procurador muy amigo
14:47:27
Rodrigo De Grandis deixou de investigar quatro autoridades que comandaram o setor de energia durante governos tucanos em São Paulo

ENGAVETOU DE NOVO Rodrigo De Grandis já tinha mandado para o arquivo oito ofícios que pediam apuração do escândalo do Metrô

A gaveta do procurador Rodrigo De Grandis é mais profunda do que se imaginava. Além dos ofícios do Ministério da Justiça com pedidos da Suíça para a apuração de contratos suspeitos envolvendo a multinacional Alstom, ele engavetou uma lista secreta com nomes de autoridades públicas, lobistas e empresários que deveriam ter sido investigados desde 2010. O que mais chama a atenção na lista suíça, a qual ISTOÉ obteve com exclusividade, é a presença de quatro ex-executivos da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), que, até agora, não haviam aparecido no enredo do escândalo do Metrô e do propinoduto tucano em São Paulo. Poupados por De Grandis, esses personagens comandaram o setor de energia durante seguidos governos tucanos e, hoje, ganham a vida em consultorias privadas, algumas com estreito vínculo com a cúpula do PSDB paulista. São eles: Julio Cesar Lamounier Lapa, Guilherme Augusto Cirne de Toledo, Silvio Roberto Areco Gomes e Iramir Barba Pacheco. Os quatro foram nomeados por Covas. Mas, enquanto Lapa deixou o governo tucano ainda em 2001, os outros três permaneceram intocáveis na cúpula da Cesp por mais de uma década. ...

Mensalões de FHC e Lula: Quem perde para o Brasil ganhar

Artigo Cynara Menezes

Nos tempos do engavetador-geral: Refrescando Henrique Cardoso

 

O ex-procurado-geral da República no governo FHC, Geraldo Brindeiro. Foto: Ana Nascimento/ABr

O que é mais vergonhoso para um presidente da República? Ter as ações de seu governo investigadas e os responsáveis, punidos, ou varrer tudo para debaixo do tapete? Eis a diferença entre Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva: durante o governo do primeiro, nenhuma denúncia – e foram muitas – foi investigada; ninguém foi punido. O segundo está tendo que cortar agora na própria carne por seus erros e de seu governo simplesmente porque deu autonomia aos órgãos de investigação, como a Polícia Federal e o Ministério Público. O que é mais republicano? Descobrir malfeitos ou encobri-los?

FHC, durante os oito anos de mandato, foi beneficiado, sim, ao contrário de Lula, pelo olhar condescendente dos órgãos públicos investigadores. Seu procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, era conhecido pela alcunha vexaminosa de “engavetador-geral da República”. O caso mais gritante de corrupção do governo FHC, em tudo similar ao “mensalão”, a compra de votos para a emenda da reeleição, nunca chegou ao Supremo Tribunal Federal nem seus responsáveis foram punidos porque o procurador-geral simplesmente arquivou o caso. Arquivou! Um escândalo. ...

Paulo Octávio: o que ele diz nos grampos

LEONEL ROCHA

15/11/2013 09h30

O ex-vice-governador Paulo Octávio (Foto: Antonio Cunha)

Ex-vice-governador do Distrito Federal, Paulo Octávio (PP), dono da construtora homônima, custeou a reforma do apartamento de um deputado distrital capaz de ajudá-lo obter autorizações para obras – Washington Mesquita (PTB). Em telefonema gravado pela polícia de Brasília na Operação Átrio, Washington agradece a Paulo Octávio e convida-o a beber vinho na inauguração de seu apê. Washington indicou o administrador (equivalente a prefeito) de Taguatinga, a maior das cidades-satélites. Paulo Octávio e Washington negam ter trocado favores. Em outro diálogo, Paulo Octávio diz que o deputado Chico Vigilante, expoente do PT local, o ajuda a construir prédios sem ter a documentação exigida por lei. Paulo Octávio diz que nada pediu a Vigilante e este que não tratou da liberação de empreendimentos. Paulo Octávio quer ser candidato em 2014. df)

 

Fonte: http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/felipe-patury/noticia/2013/11/paulo-octavio-bo-que-ele-diz-nos-gramposb.html

O PERDÃO DA ESCOLA DA CORRUPÇÃO PELO DEPUTADO CHICO ALENCAR (PSOL-RJ)

OPINIÃO
12.11.2013
 

Noticiário de hoje dá conta de que em São Paulo um motoqueiro, que passou no exame, teve a carteira de condutor de moto negada porque não pagou propina ao funcionário público do departamento de trânsito. Isso é inconcebível quando falamos de direito, legalidade e outras coisas próprias da cidadania. Mas o caso se torna ainda mais grave quando ouvimos, no mesmo dia, o nobre deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmar, na rádio Câmara durante debate sobre direito autoral, que o pagamento de “jabá” (propina para o radialista colocar a música no ar) é uma corrupção que já foi “absorvida pela sociedade” o que a torna “um crime menor”. É o próprio deputado que revela a dimensão dessa prática ilícita. Mas, ao contrário de denunciá-la, pois a TV e os jornais também a praticam em grande escala - vendendo matérias e participações em programas de televisão, pactua com o ilícito e perigosamente transforma a fonte da corrupção em “comportamento cultural”. Sinceramente, não é fácil ouvir tal aleivosia da boca de um representante de um partido que se diz na vanguarda da política brasileira. Com essa visão a única esperança é não desocupar as ruas.>>>

Enquanto falcatruas depredam o patrimônio público, PF caça black blocs

Jornal do Brasil

 

Não é por falta de escândalos que os órgãos responsáveis por investigações e punição no Brasil deixam de atuar. Irregularidades, denúncias, saque aos cofres públicos, negociatas entre governo e empreiteiras... Os exemplos são muitos e não param surgir, alimentados pela impunidade que reina no país.

Enquanto as falcatruas se sucedem, as autoridades parecem mais preocupadas em atacar outras frentes, reprimir outro tipo de ação, ação que se revolta exatamente contra os maus governantes que priorizam seus interesses.

Enquanto o desmando impera nas grandes esferas do poder e vandaliza o patrimônio público em proporções incalculáveis, a Polícia Federal concentra suas forças na investigação contra os black blocs, seus paus e pedras.

Lei AQUI matéria completa.

MP tenta impor autonomia como supremacia

FLÀVIO DINO ACUSA PROMOTOR

O promotor Diaulas Ribeiro é o acusado encarregado de apurar o caso de Marcelo

NOTA: Na esteira ilustrativa das interpretações abusivas da lei que registramos nesse blog, o MP dá mais um exemplo da sua tentavia de transformar a sua autonomia em SUPREMACIA.  Não é uma confusão de conceitos. É a lenta imposição da tentativa de construir um poder acima de todos os poderes. O nome disso é ditadura. Vale a pena ler.

 

supremacia su.pre.ma.ci.a
sf (fr suprématie) 1 O poder supremo, perfeitamente independente e superior a todos os poderes. 2 Superioridade ou grandeza maior que todas as outras. 3 Hegemonia, preponderância, proeminência. 4 Sociol Poder de indivíduo, grupo social, consórcio ou povo, relativamente aos demais, em determinada área de competição econômica. 5 Direito que se arrogam os reis da Grã-Bretanha, considerando-se os chefes da Igreja Anglicana.

10:21:04

Pai de jovem que morreu no Hospital Santa Lúcia após crise asmática alega inércia do então titular da Pró-Vida. Ele está inconformado com o arquivamento de processo contra médica e técnica em enfermagem, mesmo após inquérito policial apontar erro.

Há quase dois anos, o estudante Marcelo Dino morreu, aos 13 anos, na unidade de terapia intensiva do Hospital Santa Lúcia. As desavenças sobre as causas da morte do menino, que sofria de asma, desenharam uma linha separando, em lados contrários, Diaulas Ribeiro, então titular da Promotoria Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-Vida), encarregado de apurar o caso, e Flávio Dino, pai do garoto. De lá para cá, os embates têm acontecido dentro de tribunais e órgãos de fiscalização da atuação do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).

LEIA AQUI NA ÍNTEGRA

Fonte: Blog do Sombra

CNJ abre processo e afasta presidente e ex-presidente do TJ da Bahia

05/11/2013 - 14h28

Por SEVERINO MOTTA
 DE BRASÍLIA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um processo disciplinar e afastar das atividades o presidente e a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Simões Hirs, e Telma Laura Silva Britto.

Os dois são acusados de participar de um esquema que inflou precatórios pagos pelo Estado e que teria causado prejuízo de R$ 448 milhões aos cofres púbicos.

Presidente do TJ da Bahia é acusado de inflar precatórios

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, os magistrados teriam usado índices de correção indevidos para as dívidas do poder público reconhecidas pelo Judiciário. Além disso, num dos casos, o irmão da ex-presidente do TJ era um dos advogados dos credores.

"Os seguintes fatos chamam atenção: elaboração do laudo pericial para atualização do precatório por perito particular, quando, de regra, isso é feito pela Contadoria Judicial; correção monetária com indexador diverso do utilizado para os demais precatórios atualizados rotineiramente pelo Contador Judicial; irmão da Desembargadora Telma Britto, doutor Almir Britto, era advogado de um dos credores", disse Falcão em seu voto.

Leia AQUI matéria completa na Folha de São Paulo.

ESCOLARIZAÇÃO INDEPENDENTE DO ESTADO: O DIREITO DE ERRAR DOS PAIS

OPINIÃO

Não cabe ao Estado moderno decidir o que é melhor para os cidadãos

Diversas notícias dão conta de um confronto aberto do poder público contra algumas centenas de pais que decidiram educar seus filhos em casa. Os pais argumentam serem capazes de escolarizar seus filhos com qualidade superior ao que hoje é oferecido pelas escolas públicas e privadas. Eis aí um embate de grande atualidade: quem escolariza melhor. Educar, a gente já sabe, não é a principal tarefa da escola.>>>