Em recente medida baixada pelo do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, os manifestantes poderiam ter suas privacidades invadidas sem autorização judicial, contrariando direito constitucional. O decreto obrigava as operadoras a fornecer, em 24 horas informações sobre mensagens e ligações telefônicas de acusados de depredação.
Rechaçado por juristas, advogados e entidades, Sérgio Cabral veio à público declarar que o governo do Rio de Janeiro "sempre trabalhou em sintonia com o Ministério Público" - diga-se, órgãos responsável pela fiscalização da administração pública com o objetivo de garantir os direitos constitucionalmente assegurados.
No mesmo dia o Ministério Público emitiu nota de apoio ao decreto garantindo sua "legalidade" e "constitucionalidade", conforme se pode ler nesse blog no artigo GOVERNO DO RJ NEGA ABUSO E AFIRMA “SINTONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO”.
Diante da aberração jurídica o governador foi obrigado a refazer o decreto e "corrigir" suas inconstitucionalidades. Falta agora os procuradores do Ministério Público do Rio de Janeiro calçarem as "sandálias de Francisco" e emitirem uma nota de retratação aos cariocas e aos brasileiros. A constituição não pode ser usada com fins políticos!
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