terça-feira, 6 de agosto de 2013

Governador do Rio revê decreto inconstitucional

Em recente medida baixada pelo do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, os manifestantes poderiam ter suas privacidades invadidas sem autorização judicial, contrariando direito constitucional. O decreto obrigava as operadoras a fornecer, em 24 horas informações sobre mensagens e ligações telefônicas de acusados de depredação.
Rechaçado por juristas, advogados e entidades, Sérgio Cabral veio à público declarar que o governo do Rio de Janeiro "sempre trabalhou em sintonia com o Ministério Público" - diga-se, órgãos responsável pela fiscalização da administração pública com o objetivo de garantir os direitos constitucionalmente assegurados.
No mesmo dia o Ministério Público emitiu nota de apoio ao decreto garantindo sua "legalidade" e "constitucionalidade", conforme se pode ler nesse blog no artigo GOVERNO DO RJ NEGA ABUSO E AFIRMA “SINTONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO”.
Diante da aberração jurídica o governador foi obrigado a refazer o decreto e "corrigir" suas inconstitucionalidades. Falta agora os procuradores do Ministério Público do Rio de Janeiro calçarem as "sandálias de Francisco" e emitirem uma nota de retratação aos cariocas e aos brasileiros. A constituição não pode ser usada com fins políticos!
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