GOVERNO DO RJ NEGA ABUSO E AFIRMA “SINTONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO”

Na onda sorrateira de implantação de um estado policial que não respeita a Constituição Federal – caso do Decreto 44.302/2013 do Governo do Rio de Janeiro que cria Comissão com poderes para exigir informações de operadoras de telefonia no prazo de 24 horas (parágrafo único do artigo 3º) – o que é uma evidente tentativa de estabelecer um rito sumário de quebra de sigilos de suspeitos de vandalismo, o governador Sérgio Cabral afirma que “O decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) sempre esteve em absoluta sintonia com o Ministério Público RJ”.

SECRETARIA DE MULHERES PROMOVE “CAÇA AOS BRUXOS”

OPINIÃO

Depois da espetacular criação da Secretaria de Transparência e Controle, que ilude a população do Distrito Federal com pretensa moralidade, mas não passa de polícia política do governador Agnelo para fritar quem ouse atravessar em seu caminho, temos mais um indício da construção de um estado policial. 

Dois estudantes da UnB de posse de uma faixa com um frase infeliz (equivocada, é claro) é a bola da vez dos algozes da moralidade institucionalizada no governo federal.

Conforme publicado no Estadão neste sábado, na avaliação da Secretaria das Mulheres, a condenação criminal por apologia é fundamental

Desabafo de Ricardo Boechat sobres as manifestações

21/06/2013
Deixe rodar e entenda melhor como a grande mídia fica com a parte ruim das manifestações e esquece o principal: milhões de pessoas nas ruas nas Águas de Junho para exigir um novo Brasil. Quem não sabe o que as ruas querem é responsável por tudo o que se quer banir da vida dos brasileiros.
Para ouvir mais de uma vez e jamais esquecer. "A história não se escreve com a monotonia das coisas regulares", dizia meu avô, José Morbeck, líder das revoltas de Mato Grosso na Revolução Constitucionalista de 1932..

Assista na íntegra

É FATO: MP SÓ VÊ O QUE QUER VER

Enquanto manifestantes são tratados pelo Ministério Público como membros de quadrilhas para que as penas sejam aumentadas, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pede arquivamento de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que envolveu o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ari Pargendler. O ministro foi acusado de desrespeitar um estagiário que trabalhava no tribunal em 2010. Pargendler gritou com o estagiário em um terminal de autoatendimento bancário localizado no STJ. O ministro usava a máquina e teria se incomodado com a proximidade dele, arrancando-lhe o crachá do pescoço. O estagiário foi ainda foi demitido!

Tudo foi explicado e esclarecido a favor do ex-presidente do STF, Ari Pargendler. O povo nos ensina: aos amigos os favores da lei, aos inimigos os rigores da lei.

Veja a matéria Débora Zampier
/Agência Brasil - 26/07/2013, publicada no blog do jornalista Edson Sombra.

Leia blog do jornalista Edson Sombra.

E veja matéria no jornal Estadão.

TESTE QUE REPROVA PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

No nosso país, fomos treinados a considerar apenas os políticos como ratos, esquecendo-nos que toda ação ou omissão é política, o que pode incluir na lista de ratos os empresários, a mídia e até os procuradores do Ministério Público. Eles tem em comum o agir na surdina para fazer valer a máxima popular do “farinha pouca, meu pirão primeiro”. Já tem lista de procuradores envolvidos com o crime, mas nenhum deles foi julgado e condenado.

Na inútil derrubada da PEC 37 – aquela que os procuradores apelidaram de PEC da Impunidade, uma coisa de útil aconteceu: a sociedade passou a dedicar maior atenção ao Ministério Público. Inclusive, eu.

Nesse exato momento em que assisto o Ministério Público “denunciando jovens por formação de quadrilha e depredação do patrimônio público nas manifestações de junho”, vejo que

Protesto: "A polícia resolveu que éramos uma quadrilha”

Tenho 28 anos, sou professora e faço doutorado no Ippur/UFRJ. Acompanho as manifestações, pois acho importante o momento que estamos vivendo, no qual inúmeras pessoas saíram da letargia e apatia que caracterizaram os últimos anos no Brasil. 

Mando este relato sobre o que passei na noite de 17 de julho de 2013, quando fui presa, agredida e acusada de formação de quadrilha junto com mais seis rapazes. Fomos presos pelo simples fato de termos corrido de três viaturas que entraram atirando na rua em que estávamos. A polícia resolveu que éramos uma “quadrilha” simplesmente porque

CARTA ÀS RUAS DO BRASIL: PERSEVERA QUE ESPERANÇA!

Não é fácil ser defensor de causas perdidas. Mas, durante muito tempo foi assim comigo, nessa curta existência de 58 anos. Não parece o caso do jornalista da revista Veja, Reinaldo Azevedo (que bem simboliza o tipo atual de exercício da liberdade de imprensa), pois espalha mísseis contra tudo e todos como se a única razão da guerra – ele – fosse suficiente para desenhar o futuro.

Aos nove (1964) assisti nas ruas de Taguatinga, no Distrito Federal, uns poucos atrevidos atacando um ônibus durante os meses que antecederam a Ditadura Militar. Joguei pedra, ajudei a depredar ônibus (é o que dizem, mas eu juro que é mentira!). Mas eu estava lá. Havia uma “revolta” contra a perseguição militar à João Goulart, isso me bastou. Minha primeira causa perdida.

Governo do Rio cria lei para investigar manifestantes na WEB

O Governo do Rio de Janeiro publicou um decreto que cria a Comissão Especial de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV). 

A Comissão foi formada para controlar as recentes manifestações que acontecem na cidade do Rio de Janeiro. O governador Sérgio Cabral é um dos principais alvos dos manifestantes, que utilizam os celulares e as redes sociais para trocar informações e registrar os protestos.

Segundo o Decreto 44.302, publicado ontem no Diário Oficial, a comissão poderá obter junto às operadoras e provedores de internet os dados particulares de seus clientes, sem autorização judicial.

ÁGUAS DE JUNHO E 11 DE JULHO: DUAS FACES DA MESMA MOEDA

É comum no Brasil a aferição do valor de um determinado político ser considerado com base no número de votos (ou intenção) que ele detenha junto ao eleitorado. O vício é uma “reserva de marketing e mídia” - de poder consequentemente, para quem está na política ou tem a imagem constantemente exposta. É, sem dúvida, uma aferição que confere credibilidade a muitos indivíduos que, cedo ou tarde, transformam-se em símbolos de frustração, já que seu cacife foi produzido na ausência de parâmetros socialmente significativos, capazes de ir além do modelo de venda de produto de consumo típico de supermercado. Ontem eu ti omava, hoje não omo mais. Porque sim. Tipo isso.

ÁGUAS DE JUNHO: BRASIL É A BANDEIRA DAS MANIFESTAÇÕES

OPINIÃO - 14/07/2013

A leitura política dos manifestações que marcaram o Brasil no mês de junho de 2013 não é tarefa difícil. Até agora, e nunca será diferente, os ensaios interpretativos da política (dos políticos e da imprensa) não passam de esforços para conduzir a avalanche que ocupou as ruas para o leito entupido dos velhos canais de escoamento dos anseios nacionais. As ruas são sinais que apontam para um novo tempo, como foi nas manifestações de rua feitas em diversos pontos do Brasil pelo movimento contra o custo de vida pós crise econômica de 1973, em plena ditadura militar. O que se seguiu foi o renascimento das associações de bairro, dos sindicatos, das greves estudantis (UnB 1977) e das greves do ABC paulista em 1978-80. A redemocratização do Brasil, construído por esse clamor das ruas na década de 1980, forçando a saída dos militares do poder, foi o maior acontecimento gerado pelos anônimos que ocuparam as ruas, mesmo sob a ameaça da polícia política à serviços dos militares da ditadura.

MP DESRESPEITA INCISO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO

08/07/2013

O cidadão que conhece a Constituição deve desagradar os promotores do Ministério Público, pois eles não admitem limitações à sua pré-disposição de ser a nova “polícia judiciária” do Brasil.

O inciso XVIII do art. 5º da Constituição é claro: “XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;”. 
Os promotores do MP, no entanto, devem achar que não fazem parte de nenhum “ente estatal” e vão invadindo qualquer terreno. É bom que se diga que o MP tem público até no nome e sua estrutura é absolutamente estatal, independente do caráter autônomo de suas funções em relação ao Estado.

Para quem não está ligado nesse desrespeito à constituição que o MP já está promovendo, de ingerência estatal nas associações, veja extrato de notícia publicada no blog da Ana Maria Campos, correioweb:

Ministério Público analisa eleição da Federação Brasiliense de Futebol (FBF)

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)pediu vista do processo movido pelo Legião Futebol Clube que contesta a eleição do advogado Jozafá Dantas como presidente da Federação Brasiliense de Futebol (FBF), em outubro de 2012.

A promotora Cátia Vergara, da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e das Entidades de Interesse Social, diz que é papel do Ministério Público analisar a lisura daeleição. Depois de analisar os autos, o MP vai dar um parecer pela legalidade ou não do processo de escolha da diretoria da entidade.”

Leia a íntegra

A INÚTIL DERRUBADA DA PEC 37

03/07/2013

Confira artigo do jurista Ives Gandra Martins no Estadão

Em preciso, incisivo e gráfico editorial, o Estado de 30/6 (A3) sustentou que a derrubada da PEC 37 por oportunismo político terá efeitos desastrosos. Da análise dos argumentos lá expendidos, como das manifestações inúmeras de constitucionalistas, ministros do STF - na ativa ou aposentados - e do texto da Constituição federal (CF) se percebe que, efetivamente, a decisão foi, sem maiores estudos, tomada por um Congresso acuado pela multidão, que desconhecia o que a PEC propunha. Pessoalmente, em palestras e artigos, sempre me manifestei no sentido de que aquela proposta de emenda era rigorosamente inútil.

O MP NÃO PODE INTERFERIR NAS ASSOCIAÇÕES

06/07/2013

Promotor de Justiça de Fundações esclarece:

Em documento interno, o 2º promotor de justiça de Fundações do Estado da Bahia esclarece, à Corregedora Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, que as associações gozam de direitos e garantias que não permitem a interferência no Ministério Público.

O documento do Promotor José Ferreira de Souza Filho é importante porque em diversos estados brasileiros o Ministério Público criou Promotorias de Fundações e (sic) Associações e as interferências já estão sendo praticadas, inclusive com a exigência de Atestados de Regularidade das Associações junto ao MP para que as ONGs (associações) participem de editais públicos. Em alguns estados, como o Distrito Federal, o MP já atua judicialmente para “dissolver” associações, mesmo aquelas que “não recebem subsídios governamentais” e nem se tornaram "ilícitas" do ponto de vista constitucional.

Vale a leitura para todos os que atuam no Terceiro Setor. Muitos procuradores não respeitam os limites impostos pela Constituição Federal em suas “interpretações da lei”, o que pode ser caracterizado como tentativa de construir um superpoder “acima do bem e do mal”. Quem já viveu sabe que isso pode ser o início de um processo ditatorial que contraria os princípios democráticos que eles mesmos dizem defender.

Leia a íntegra